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Repositório Legislativo

Medidas para atribuição de indemnização à vítima

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guerillaMaio 3, 2021
Repositório Legislativo

Medidas processuais de proteção à vítima


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guerillaMaio 3, 2021
Repositório Legislativo

Medidas de prevenção da continuação da atividade criminosa: detenção, medidas de coação e recurso à vigilância eletrónica para seu controlo


guerilla
guerillaMaio 3, 2021
Repositório Legislativo

Medidas de consenso: o regime de suspensão provisória do processo


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guerillaMaio 3, 2021
Repositório Legislativo

Evolução dos tipos de ilícito criminal associados à violência contra as mulheres e violência doméstica

 
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guerillaMaio 3, 2021
Repositório Bibliográfico

Violência contra as mulheres e violência doméstica

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guerillaMaio 7, 2021
Repositório Estatístico

Processos crime findos nos tribunais de 1ª Instância

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guerillaMaio 11, 2021
Repositório Estatístico

Crimes Registados pelas Autoridades Policiais

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guerillaMaio 10, 2021
Repositório Estatístico

Crimes de violência doméstica – 2020

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guerillaMaio 9, 2021

Email: opj@ces.uc.pt
Tel: +351 239 855 570
Fax: +351 239 855 589

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