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Repositório Legislativo

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Medidas para atribuição de indemnização à vítima

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guerillaMaio 3, 2021
Repositório Legislativo

Medidas processuais de proteção à vítima


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guerillaMaio 3, 2021
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Medidas de prevenção da continuação da atividade criminosa: detenção, medidas de coação e recurso à vigilância eletrónica para seu controlo


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guerillaMaio 3, 2021
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Medidas de consenso: o regime de suspensão provisória do processo


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guerillaMaio 3, 2021
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Evolução dos tipos de ilícito criminal associados à violência contra as mulheres e violência doméstica

 
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guerillaMaio 3, 2021

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Fax: +351 239 855 589

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